Arquivos de Categoria: Alertas

Responsabilidade Ambiental Administrativa: STJ coloca fim à divergência

Postado em: 27 de maio de 2019

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 8 de maio de 2019, fixou o entendimento de que a responsabilidade ambiental administrativa é subjetiva, ou seja, somente atinge o agente que agiu ou se omitiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. O entendimento foi firmado no âmbito dos Embargos de Divergência n° 1.318.051/RJ suscitados…

Ambiental e Mineração, Barragens de Mineração: suspensão do licenciamento ambiental em Minas Gerais e restrição de alteamentos a montante

Postado em: 31 de jan de 2019

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário emitiram atos normativos e decisões suspendendo e propondo a revisão do licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração. Em 30 de janeiro de 2019, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD) publicou a Resolução nº 2.762 de 29 de janeiro de…

Ambiental, Rio de Janeiro – Resíduos: mudança na Política Estadual de Resíduos Sólidos

Postado em: 29 de jan de 2019

Em 22 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 8.298 de 21/01/2019 (“Lei”) alterando a Lei nº 4.191 de 30/09/2003, que estabeleceu a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A nova Lei define normas para disposição de resíduos sólidos em área de aquífero, além…

Ambiental, Rio de Janeiro – Barragem Hídrica: Plano de Segurança

Postado em: 28 de jan de 2019

Em 22 de janeiro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolução do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) nº 165, de 26 de dezembro de 2018, estabelecendo diretrizes para elaboração do Plano de Segurança da Barragem (PSB), regulamentando as políticas nacional e estadual de segurança de barragens no…

Alterações nas normas sobre segurança e saúde ocupacional na mineração

Postado em: 10 de jan de 2019

Em 19 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 1.085/2018 do Ministério do Trabalho, alterando a Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), a qual regula aspectos ligados à segurança e à saúde ocupacional no setor de mineração. A NR-22 reformada traz, portanto, modificações aos capítulos dedicados à Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos e…

Ambiental – Novas Súmulas do STJ: Danos Ambientais

Postado em: 21 de dez de 2018

Em 17 de dezembro, foram publicadas as súmulas 623 e 629 do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil em danos ambientais. Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”; Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a…

Decreto 9.616/2018 – Avanços na Regulação do Setor de Gás Natural

Postado em: 19 de dez de 2018

Foi editado, em 18 de dezembro de 2018, o Decreto nº 9.616/2018 (“Decreto”), alterando disposições do Decreto nº 7.382/2010 – que regulamenta os capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909/2009 (“Lei do Gás”) – dispondo sobre as atividades relativas ao transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. O…

A nova Agência Nacional de Mineração é finalmente instalada (Decreto nº. 9.587/18)

Postado em: 28 de nov de 2018

Em 27 de novembro de 2018, o presidente Temer promulgou o Decreto nº 9.587/18, o qual entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018, determinando a instalação da Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto. Além disso, o presidente…

Petróleo e Gás: Nova Regulação no acesso aos Dados Sísmicos/de E&P no Brasil

Postado em: 27 de nov de 2018

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou, em 26 de novembro de 2018, a Resolução nº 757/2018, regulamentando a aquisição e processamento de dados, a elaboração de estudos e acesso a dados técnicos sobre exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural em bacias sedimentares brasileiras. De acordo com a…

Ambiental – Tribunais: STJ aprova nova súmula

Postado em: 26 de out de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira a Súmula nº 618 com o seguinte enunciado: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. As Súmulas consistem em orientações jurisprudenciais emitidas pelos Tribunais Brasileiros sobre determinada matéria com base em reiterados precedentes, para conceder maior segurança jurídica e previsibilidade sobre…