Arquivos de Autor: Marco Antonio Gonçalves

Ambiental – Tribunais: STJ aprova nova súmula

Postado em: 26 de out de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira a Súmula nº 618 com o seguinte enunciado: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. As Súmulas consistem em orientações jurisprudenciais emitidas pelos Tribunais Brasileiros sobre determinada matéria com base em reiterados precedentes, para conceder maior segurança jurídica e previsibilidade sobre…

Petróleo e Gás: Novas alíquotas de royalties para campos maduros

Postado em: 25 de set de 2018

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) editou, em 24 de setembro de 2018, a Resolução nº 749/2018, regulamentando o procedimento para concessão de redução de royalties sobre produção incremental em campos maduros. Royalties são uma das mais tradicionais formas de arrecadação do governo aplicáveis às concessões de E&P no Brasil, estabelecidos…

Ambiental: propositura de ações civis públicas pelo IBAMA

Postado em: 24 de set de 2018

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) publicou, em 19 de setembro de 2018, a Portaria nº 2.723 (“Portaria”) que dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas (“ACPs”) a serem ajuizadas em nome do IBAMA, visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito…

Valoração de danos ambientais e ações bilionárias

Postado em: 20 de ago de 2018

A valoração do dano ambiental é tema de inúmeros e sofisticados debates entre a academia, atores do mercado, operadores do Direito e consultorias técnicas atuantes na seara ambiental. As conclusões, muitas vezes, se limitam a reconhecer a natural dificuldade de sua apuração, deixando à cargo das partes envolvidas em casos concretos a responsabilidade pelo deslinde…

Retorno de indicações políticas não é o único ponto importante do projeto de lei sobre Agências Reguladoras

Postado em: 24 de jul de 2018

Em 11 de julho, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei estabelecendo o regime geral das Agências Reguladoras. O projeto havia sido aprovado pelo Senado em 2016; assim, sua redação atual, com as modificações efetuadas pela Câmara, agora retornará ao Senado para apreciação. Indicações políticas No texto aprovado pelo Senado em…

Ambiental no mercado de capitais

Postado em: 20 de jul de 2018

A divulgação de informações ambientais relevantes nos processos de emissão de títulos vem ganhando maior importância com o decorrer dos anos. Potenciais investidores já têm ciência que quanto maior o risco ambiental do emissor do título, maior o risco de o retorno ser abaixo do esperado ou, quiçá, inexistente. A intersecção entre ambiental e mercado…

ANP Atualiza Regulamentação de Produção de Biocombustíveis

Postado em: 2 de jul de 2018

Em busca do aprimoramento da qualidade regulatória e com foco na simplificação administrativa, na minimização de barreiras ao investimento e na redução de custos impostos pela regulação, foi publicada, em 29.06.2018, a Resolução nº 734 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”). As atividades de produção de etanol e de biodiesel, que…

Gestão de recursos e avaliação de riscos ambientais

Postado em: 15 de jun de 2018

A publicação de nova norma do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), Resolução nº 4.661/2018 (“Resolução 4.661/18”), reascendeu o debate sobre a avaliação de riscos ambientais na gestão de recursos. Até sua publicação em 25 maio deste ano, não havia menção expressa à necessidade de o administrador de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) avaliar riscos ambientais….

Regime das empresas privadas às atividades da Petrobras

Postado em: 26 de abr de 2018

Foi publicado nesta quinta-feira (26/4) o decreto 9355/2018, que estabelece regras para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. O objetivo do decreto é consolidar a evolução de entendimentos, legislação e regulamentos desenvolvidos ao longo dos últimos anos, especialmente a partir da intensificação…

Alterações no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de Recursos Ambientais

Postado em: 20 de abr de 2018

Em 17 de abril de 2018, foram publicadas a Instrução Normativa n°11/2018 e a Instrução Normativa nº 12/2018 (“Instruções Normativas”) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (“IBAMA”), alterando o regulamento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”) e instituindo novos instrumentos ambientais. A Instrução…