Ambiental – Tribunais: STJ aprova nova súmula

Postado em: 26 de out de 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira a Súmula nº 618 com o seguinte enunciado: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.

As Súmulas consistem em orientações jurisprudenciais emitidas pelos Tribunais Brasileiros sobre determinada matéria com base em reiterados precedentes, para conceder maior segurança jurídica e previsibilidade sobre o entendimento da Corte.

A aplicação de uma Súmula a um caso concreto exige prévio exame de compatibilidade entre os limites da tese jurídica sumulada, considerando o contexto de seus precedentes formadores, e as particularidades do caso.