Ambiental – Novas Súmulas do STJ: Danos Ambientais

Postado em: 21 de dez de 2018

Em 17 de dezembro, foram publicadas as súmulas 623 e 629 do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade civil em danos ambientais.

  • Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”;
  • Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

As súmulas consolidaram o entendimento já pacificado nos tribunais sobre os respectivos temas.