Alterações nas normas sobre segurança e saúde ocupacional na mineração

Postado em: 10 de jan de 2019

Em 19 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 1.085/2018 do Ministério do Trabalho, alterando a Norma Regulamentadora nº 22 (“NR-22”), a qual regula aspectos ligados à segurança e à saúde ocupacional no setor de mineração.

A NR-22 reformada traz, portanto, modificações aos capítulos dedicados à Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos e ao Plano de Atendimento a Emergências, no âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”).

A título exemplificativo, os depósitos inseridos na PNSB, seja de substâncias líquidas ou sólidas, ficam sujeitos a estudos técnicos, devendo dispor de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços com a nova regulamentação.

Além disso, empresas com barragens inseridas na PNSB devem disponibilizar, quando exigível, o Plano de Segurança de Barragens, incluindo o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (“PAEBM”), aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (“SESMT”), à representação sindical preponderante e à fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como enviar cópia da declaração de Condição de Estabilidade semestral ao SESMT. Eventuais casos de anomalias que impliquem no desencadeamento de inspeção especial devem igualmente ser informados a tais órgãos.

No mais, o rompimento de barragens de mineração passa a ser considerado como um cenário específico do Plano de Atendimento a Emergências de toda e qualquer mina.